Novas Fotos de Carolina Dieckmann são publicadas em site do governo de SP

Não adianta processar o Google, as fotos estão salvas em milhares de computadores

Foi comprovado na última terça-feira, dia 15, que as fotos íntimas de Carolina Dieckmann nunca poderão ser eliminadas da internet, pois o site da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do governo de São Paulo foi invadido por hackers que publicaram as imagens da atriz.

Assim como uma ONG já havia afirmado, as fotos estão gravadas em milhares de HDs e podem ser facilmente compartilhadas novamente na rede a qualquer momento. Os hackers que invadiram o site da companhia fizeram justamente isso, publicando cinco fotos da atriz com uma ilustração de sorriso sarcástico cobrindo os seios.

Carolina teve suas fotos roubadas por outro grupo de hackers, que invadiu o computador da atriz após ela clicar em um e-mail e preencher um formulário achando que era enviado pelo seu provedor de internet.

Apesar dos suspeitos terem sido identificados, Carolina Dieckmann e seus advogados brigaram muito na Justiça, ameaçando até mesmo processar o Google, em uma tentativa falha de retirar as imagens da internet. Pelo jeito, as fotos foram eternizadas.

Ministro do STF retira parte do sigilo das investigações sobre Cachoeira

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski retirou parcialmente o sigilo das informações que estão em posse da CPI que investiga as relações do empresário e contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com políticos e empresas. Lewandowski atendeu em parte a um requerimento aprovado pela comissão, que pedia o fim do sigilo dos documentos que integram o inquérito acerca do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO).

O ministro permitiu que a CPI defina quais informações podem se tornar públicas, com uma única exceção: as provenientes de interceptações telefônicas, que são protegidas por lei específica, devem permanecer em segredo. Ficam liberados, por exemplo, despachos e depoimentos que façam parte do inquérito.

Os despachos foram enviados à comissão na noite desta quinta-feira (24). Lewandowski também encaminhou à CPI mais 9 DVDs com gravações de escutas telefônicas, repassados pela 11ª Vara Federal de Goiânia, onde tramita a ação penal contra a maior parte dos envolvidos no esquema descoberto pelas operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal. Ao todo, são cerca de mil horas de conversas grampeadas, que estão sendo enviadas em áudio e sem degravação.

O ministro também relembrou à comissão que o sigilo não pode servir de motivo para impedir o acesso às informações por pessoas investigadas ou réus de ações relativas às operações que sejam convocadas para depor.

Este foi o principal argumento utilizado pela defesa de Cachoeira para adiar o primeiro depoimento do contraventor, marcado para a última semana, mas suspenso por decisão do ministro Celso de Mello, do STF. A audiência com Cachoeira acabou acontecendo apenas esta semana.

Veja a fotos íntimas que Carolina Dieckmann tirou em sua intimidade, apreciem a beleza da atriz:

Veja a fotos íntimas que Carolina Dieckmann tirou em sua intimidade, apreciem a beleza da atriz:
carolina dieckmann fotos nua, carolina dieckmann fotos sem roupa, carolina dieckmann pelada carolina dieckmann fotos, fotos vazadas de carolina dieckmann, carolina dieckmann fotos intimas, carolina dieckmann fotos que vazaram, carolina dieckmann fotos recentes

Corregedoria debate ações para agilizar emissão de certidões de registros de imóveis

A desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar, corregedora-geral da Justiça do Ceará, esteve reunida nesta quarta-feira (25/04) com o diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Krentel Ferreira Filho, e com a presidente da Associação Cearense de Registradores de Imóveis (Acrei), Ana Tereza Araújo Fiúza. O objetivo do encontro foi discutir ações para dar maior agilidade e diminuir os custos dos pedidos de certidões dos registros de imóveis em Fortaleza.

Durante a reunião, foi analisada a possibilidade de criação de um sistema de informática que possibilite a expedição de certidões relacionadas aos registros de imóveis por meio virtual. O procedimento seria implantado inicialmente na Capital. Também foi analisada a possibilidade de implantação do sistema de penhora online.

A ideia é estabelecer ligação entre os ofícios de registro de imóveis e entidades, órgãos públicos ou pessoas físicas que necessitem de informações sobre os imóveis localizados em uma das seis zonas existentes em Fortaleza.

Estiveram presentes na reunião os juízes corregedores Antônio Pádua Silva, Eduardo Torquato Scorsafava, José Tarcílio Sousa e Jaime Medeiros, além do coordenador das Varas Cíveis do Fórum, juiz Sérgio Luiz Arruda Parente.

Juíza diz que ministro e desembargador se corromperam

Ao condenar 23 réus do processo principal da Operação Furacão, realizada em abril de 2007, a juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, da 6ª Vara Federal Criminal do Rio, acabou reconhecendo o recebimento de propinas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Medina, e pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, José Eduardo Carreira Alvim, ambos aposentados compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça.
Na condenação, ela especifica os crimes cometidos pelos acusados. Na corrupção ao desembargador do TRF-2 e ao ministro do STJ foram condenados ao todo 12 réus, sendo que dez deles nos dois casos, enquanto os outros dois foram condenados pela corrupção a apenas um magistrado cada réu.
A juíza Ana Paula, que trabalhou durante suas férias para concluir esta fase do processo, fez uma extensa sentença com mais de 1.500 páginas. Nesta terça-feira (13/03), servidores da 6ª Vara estavam empenhados em montar os cinco volumes apenas com a decisão assinada na véspera. De tão grande, houve dificuldade no acesso ao dispositivo da sentença, que explicita as condenações e penas.
Penas pesadas
Sua mão foi bastante pesada. Os três bicheiros — Turcão, Capitão Guimarães e Anísio — condenados por todos os crimes de que foram acusados, ganharam inicialmente pena de 48 anos, oito meses e 15 dias de prisão, em regime fechado, além de multa no valor de 17.700 salários mínimos.
Como eles estão com mais de 70 anos, foi reconhecido o benefício da redução do tempo de prescrição e considerado prescrito o crime de formação de quadrilha, reduzindo a condenação final a pouco mais de 45 anos.

Tanto o ministro Paulo Medina como o desembargador Carreira Alvim não estavam sendo julgados neste processo da 6ª vara Federal. Como tinham direito a foro privilegiado, respondem à Ação Penal 552 no Supremo Tribunal Federal, na qual são processados outros três réus: o desembargador Ernesto da Luz Pinto Dórea, do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas; o procurador Regional da República do Rio, João Sérgio Leal Pereira; e Virgilio de Oliveira Medina, irmão do ministro do STJ, que lá foi acusado pelo crime de corrupção enquanto na Justiça do Rio respondeu, e foi condenado a dois anos e seis meses, por formação de quadrilha.
Apesar de a Ação Penal do STF ter iniciado junto com o processo 2007.51.01.802985-5 da 6ª Vara Federal, e mesmo contendo quatro vezes menos acusados que a ação que tramitou no Rio, ainda não há previsão de julgamento daqueles réus. O caso encontra-se parado.
Em maio do ano passado, o relator, ministro Gilmar Mendes, diante das aposentadorias compulsórias de Medina e Carreira Alvim, concluiu que não havia mais motivos para a tramitação em foro privilegiado e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal do Rio, à livre distribuição. Medina, porém, recorreu da decisão e este seu recurso até hoje não foi apreciado.
Outra questão poderá ser levantada: como o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não promoveu qualquer punição ao procurador regional João Sérgio, ele continua no cargo e, portanto, detentor de foro privilegiado. Desta forma, só poderá ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, onde Medina exercia suas funções. Se a decisão de Gilmar Mendes for cumprida, após o processo chegar ao Rio haverá nova discussão sobre o foro adequado.
O segundo reconhecimento
É a segunda vez que um juiz de primeira instância ao analisar as provas colhidas nas investigações da Operação Furacão confirma o recebimento de propinas pelo desembargador aposentado Carreira Alvim, que sempre clamou por sua inocência, inclusive escrevendo um livro sobre o caso.
Como a ConJur noticiou, ao condenar os advogados Silvério Luiz Néri Cabral Júnior (OAB-RJ 117117), genro do desembargador, e Antonio José Dantas Correa Rabello (OAB-PE 5870) a seis anos de reclusão cada um por lavagem de dinheiro, o juiz Erik Navarro Wolkart, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, confirmou também que houve pagamento por decisões judiciais dadas por Carreira Alvim no TRF-2.
Estas duas decisões em primeira instância não vinculam a decisão do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, mas certamente criarão muito constrangimento caso os corruptores tenham sido condenados na Justiça de primeiro grau e os corrompidos venham a ser absolvidos em outra instância superior.
Insistindo nas prisões
Em outra parte da sentença, Ana Paula tomou uma decisão que conflita com decisões anteriores do próprio Supremo. Ao decretar a prisão de dez dos 23 condenados, entre eles os três bicheiros considerados integrantes da cúpula do jogo no estado do Rio — Ailton Guimarães Jorge, o Capitão Guimarães, Antonio Petrus Kalil, o Turcão e Aniz Abrahão David, o Anísio da Beija-Flor — ela própria destacou a decisão do tribunal superior na fase inicial do processo.
A juíza, em 850 linhas com mais de 8 mil palavras, faz uma extensa explicação dos motivos que a levaram a decretar as prisões destes réus, apesar das decisões anteriores libertando-os.
Ela começa explicitando que, à vista do que decidiu o Supremo ao determinar a liberdade dos réus presos, “entendo não representar ofensa à decisão daquela Corte o reexame dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Isto porque, como restou bem claro naquela ocasião, a decisão ali tomada deu-se em função do contexto probatório preliminar existente naquele momento”.
Ligações mafiosas
Apegando-se às provas colhidas no decorrer do processo — “que alteram substancialmente o quadro probatório” — ela reexamina a questão e apresenta motivos que justificam a custódia dos principais cabeças da quadrilha.
Começou definindo o grupo como mafioso: “Estamos diante de verdadeiro aparelho organizado de poder, de enormes dimensões, fortemente hierarquizado, que conta com uma clara divisão de trabalho entre suas centenas de membros, compartimentalização — traduzida, como se viu, na absoluta ausência de contato da cúpula com o terceiro estrato da quadrilha e sua base —, íntima conexão com o Estado — através da corrupção de centenas de agentes públicos e o financiamento de campanhas políticas —, e a exploração de mercados ilícitos, praticada por meio de controle territorial”.
Cita as inúmeras provas colhidas nas buscas e apreensões que demonstram a ligação da máfia do jogo no Rio com grupos criminosos da Itália e de outros países. Há documentos relacionando os bicheiros fluminenses aos irmãos Alejandro e Johnny Ortiz os quais, segundo informações levantadas pela Polícia Federal, mantinham ligações com mafiosos investigados na Operação Malocchio, desencadeada pela DIA (Direção de Investigação Antimáfia, de Roma), que terminaram condenados naquele país.
Dossiê dos Aloprados
Nas suas explicações, ela também fala das ligações dos bicheiros com a política destacando que na casa de Turcão, no bairro de Camboinhas, em Niterói, foram encontrados documentos relacionados à investigação do malfadado Dossiê dos Aloprados: “Em relação à infiltração na política em nível estadual e federal, as buscas e apreensões também trouxerem robustos elementos de que a quadrilha financia campanhas eleitorais, tem proximidade suspeita com políticos da esfera estadual e federal, havendo ainda indícios, a serem confirmados em investigações próprias, de que teria repassado dinheiro a vários nomes importantes no cenário da política estadual e nacional, como expus no item 1 desta sentença. Relembre-se também, como expus no item 2.3, que na casa de Antonio Kalil (MB 60) foi encontrada cópia do relatório de inquérito policial sobre o rumoroso “caso do dossiê”, que apurou o suposto financiamento, por bicheiros do Rio de Janeiro, de investigações clandestinas sobre candidatos à Presidência da República”.
Depois da longa explicação, na qual cita outras decisões de tribunais superiores justificando as prisões de condenados cujos processos não transitaram em julgado, ela conclui que “a prova colhida demonstrou cabalmente estarmos diante de perigosíssima organização criminosa, que atua sim, há décadas, no Estado do Rio de Janeiro, fortemente infiltrada no aparelho policial e, diante de seu poderio econômico-financeiro, na política em níveis estadual e federal. Este funcionamento ininterrupto há anos, porém, não é fruto apenas da inoperância do aparelho estatal, como se considerou no julgamento do HC 91723/RJ. Não. Ele é o resultado exitoso de uma estrutura mafiosa de funcionamento do bando, que mata, corrompe e se impõe pelo medo àqueles que lhe oponham resistência”.
Apesar das penas impostas terem sido consideradas exageradas pelas defesas que vão recorrer da decisão, o Ministério Público Federal também anunciou que estudará uma provável Apelação ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aumentar ainda mais algumas condenações.
Processo 2007.51.01.802985-5 da 6ª Vara Federal
Ação Penal 552 no Supremo Tribunal Federal
 Por Marcelo Auler

A TRISTEZA PERMITIDA (Marta Medeiros)

Se eu disser pra você que hoje acordei triste, que foi difícil sair da cama, mesmo sabendo que o sol estava se exibindo lá fora e o céu convidava para a farra de viver, mesmo sabendo que havia muitas providências a tomar, acordei triste e tive preguiça de cumprir os rituais que faço sem nem prestar atenção no que estou sentindo, como tomar banho, colocar uma roupa, ir pro computador, sair pra compras e reuniões – se eu disser que foi assim, o que você me diz? Se eu lhe disser que hoje não foi um dia como os outros, que não encontrei energia nem pra sentir culpa pela minha letargia, que hoje levantei devagar e tarde e que não tive vontade de nada, você vai reagir como?

Você vai dizer “te anima” e me recomendar um antidepressivo, ou vai dizer que tem gente vivendo coisas muito mais graves do que eu (mesmo desconhecendo a razão da minha tristeza), vai dizer pra eu colocar uma roupa leve, ouvir uma música revigorante e voltar a ser aquela que sempre fui, velha de guerra.

Você vai fazer isso porque gosta de mim, mas também porque é mais um que não tolera a tristeza: nem a minha, nem a sua, nem a de ninguém. Tristeza é considerada uma anomalia do humor, uma doença contagiosa, que é melhor eliminar desde o primeiro sintoma. Não sorriu hoje? Medicamento. Sentiu uma vontade de chorar à toa? Gravíssimo, telefone já para o seu psiquiatra.

A verdade é que eu não acordei triste hoje, nem mesmo com uma suave melancolia, está tudo normal. Mas quando fico triste, também está tudo normal. Porque ficar triste é comum, é um sentimento tão legítimo quanto a alegria, é um registro de nossa sensibilidade, que ora gargalha em grupo, ora busca o silêncio e a solidão. Estar triste não é estar deprimido.

Depressão é coisa muito séria, contínua e complexa. Estar triste é estar atento a si próprio, é estar desapontado com alguém, com vários ou consigo mesmo, é estar um pouco cansado de certas repetições, é descobrir-se frágil num dia qualquer, sem uma razão aparente – as razões têm essa mania de serem discretas.

“Eu não sei o que meu corpo abriga/ nestas noites quentes de verão/ e não me importa que mil raios partam/ qualquer sentido vago da razão/ eu ando tão down...” Lembra da música? Cazuza ainda dizia, lá no meio dos versos, que pega mal sofrer. Pois é, pega mal. Melhor sair pra balada, melhor forçar um sorriso, melhor dizer que está tudo bem, melhor desamarrar a cara. “Não quero te ver triste assim”, sussurrava Roberto Carlos em meio a outra música. Todos cantam a tristeza, mas poucos a enfrentam de fato. Os esforços não são para compreendê-la, e sim para disfarçá-la, sufocá-la, ela que, humilde, só quer usufruir do seu direito de existir, de assegurar seu espaço nesta sociedade que exalta apenas o oba-oba e a verborragia, e que desconfia de quem está calado demais. Claro que é melhor ser alegre que ser triste (agora é Vinícius), mas melhor mesmo é ninguém privar você de sentir o que for. Em tempo: na maioria das vezes, é a gente mesmo que não se permite estar alguns degraus abaixo da euforia.

Tem dias que não estamos pra samba, pra rock, pra hip-hop, e nem pra isso devemos buscar pílulas mágicas para camuflar nossa introspecção, nem aceitar convites para festas em que nada temos para brindar. Que nos deixem quietos, que quietude é armazenamento de força e sabedoria, daqui a pouco a gente volta, a gente sempre volta, anunciando o fim de mais uma dor – até que venha a próxima, normais que somos.

Corregedoria Geral da Justiça estabelece ações para cumprimento das metas de 2012

A desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar, corregedora-geral da Justiça do Ceará esteve reunida com os juízes corregedores Jaime Medeiros Neto, Antônio Pádua Silva, Eduardo Torquato Scorsafava e José Tarcílio Sousa. Em debate, as ações para cumprir as dez metas de 2012, aprovadas pelas Corregedorias dos Tribunais brasileiros.

Durante o encontro, a desembargadora destacou que algumas metas já foram cumpridas no ano passado, mas o objetivo é intensificar as ações. Ela explicou que as de número 3 e 5 já foram alcançadas e ressaltou que durante as correições e inspeções nas Comarca do Interior, a Corregedoria visitou estabelecimentos prisionais, verificou a instalação dos conselhos da comunidade e fiscalizou os rocessos envolvendo ações civis públicas. Decisões relacionadas a crianças e adolescentes , improbidade administrativa e ambiental também foram objeto de inspeção.

Ainda na reunião, que ocorreu nessa quarta-feira (1º/02), destacou-se que todos os procedimentos administrativos e disciplinares abertos em 2011 contra magistrados cearenses foram relatados, pela corregedora-geral, dentro do prazo legal de 180 dias, o que garante o cumprimento da Meta 4. O rígido controle que a Corregedoria tem feito sobre o cumprimento das penas dos detentos também foi ressaltado. Neste ano, a instituição intensificará a fiscalização do cumprimento de cartas precatórias.

Outro ponto de debate foi o projeto “Atendimento com Eficiência”, desenvolvido pela Diretoria Geral da Corregedoria. O objetivo do programa é solucionar, com maior brevidade, demandas administrativas junto ao público e advogados.

A aprovação das Metas para 2012 ocorreu em novembro último, durante encontro entre as Corregedorias Gerais e a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça. A reunião, em Porto Alegre, teve a finalidade de estabelecer medidas para melhorar a gestão de processos e a fiscalização disciplinar nas Justiça estaduais.

METAS

1. Plano de Gestão a ser apresentado à Corregedoria Nacional em até 120 dias;
2. Publicação de 100% das ações correicionais (preservando sigilo);
3. Realização anual de correições em até 30% das comarcas do Estado, ainda que por amostragem;
4. Relatar 80% dos procedimentos disciplinares em até 180 dias;
5. Fiscalizar as metas nacionais do CNJ;
6. Criação de Turmas de Uniformização no âmbito estadual;
7. Criar uma estrutura adequada para atender os apenados com benefícios;
8. Incluir em 100% das correições às varas criminais a verificação da situação dos presos provisórios para que o percentual de presos provisórios fique ao menos na média nacional e seja dado efetivo cumprimento à Resolução 66/2009 do CNJ;
9. Implantar a estrutura orgânica definitiva das Corregedorias;
10. Garantir independência orçamentárias às Corregedorias.

CNJ: Corregedoria observa irregularidades no pagamento

A Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu em 2011 o programa de organização dos setores de precatórios nos tribunais de Justiça, concluiu em dezembro a verificação nos pagamento de dívidas em seis cortes. A organização do pagamento e o fluxograma para este ano já estão definidos em Tocantins, Alagoas, Piauí, Pernambuco, Ceará e Mato Grosso. Nos seis tribunais, o CNJ constatou irregularidades no pagamento de dívidas e na compensação de precatórios.
Os tribunais haviam recorrido ao CNJ para estruturar a liberação de pagamento fora da fila e evitar a corrupção. Para a corregedora, ministra Eliana Calmon, a organização desse serviço é essencial para quem move ação contra o setor público e têm o direito de receber o valor devido. De acordo com a corregedoria, o serviço nos seis tribunais estava completamente desestruturado, o que facilitava a liberação de recursos fora da ordem cronológica.
Outra irregularidade observada no pagamento de precatórios se refere ao repasse do direito ao crédito. O motivo dessa transferência é a falta de perspectiva do cidadão em receber do Poder Público. O deságio chega até 90% e os compradores dos precatórios, segundo o CNJ, geralmente, são pessoas que utilizam de sua influência para receber o valor integral.
A dívida de estados e municípios supera os R$ 84 bilhões, segundo levantamento do CNJ. Assim, o chamado encontro de contas ou a compensação de precatórios com débitos da dívida ativa pode ter criado um mercado próprio. “Essa questão apresenta divergências. Acredito que a compensação somente beneficia o Estado devedor, que passa a valer-se e beneficiar-se de sua própria torpeza, pois está recomprando uma dívida, pagando barato aos desesperados que por anos ficaram na fila aguardando uma decisão judicial ser observada!”, afirma à ConJur o advogado Telmo Schorr.
Na opinião de Schorr, o credor de precatório de caráter alimentar e idoso pode ser duplamente punido na questão da compensação. Primeiro, o portador desse título já sofre com a morosidade no julgamento de sua ação contra o estado e, depois, com a demora na fila do próprio precatório. “Aposentados e pensionistas muitas vezes dependem desse crédito para uma vida com um pouco mais de dignidade. Seria uma terceira injustiça ter de passar por um atravessador e intermediário, que nessa relação não teve qualquer ingerência.”
Se a justificativa dos estados em não pagar precatórios é a falta de recursos públicos, o advogado lembra que a arrecadação tributária segue em linha ascendente com o aquecimento da economia no país. “Os credores estão entregando seus créditos para os devedores contumazes aproveitarem pelo valor de face, em suas gestões tributárias”, afirma.

Caos em fortaleza faz governo do CE pedir que a população abandone a cidade

Governador Cid Gomes fugiu para e Europa e mandou o estado disponibilizar veículos para ajudar na evacuação das pessoas 

Em Fortaleza (CE), o caos está tomando conta de toda a cidade por causa da greve da policia militar e do governador Cid Gomes. Falta até sinal de celular e as pessoas estão sem comunicação. As ruas estão tomadas pelos marginais e o comércio está fechado.

Em função do caos, o governador Cid Gomes fugiu para a Europa e está pedindo que a população abandone a cidade o quanto antes, para a segurança de todos. Em nota, a assessoria do governo prometeu disponibilizar ônibus e caminhões para facilitar a evacuação das pessoas.

As saídas da capital cearense para outros locais já estão todas congestionadas. O governador recomenda também que a evacuação obedeça os critérios: primeiro as mulheres, crianças e políticos.

Governador Cid Gomes fugiu para e Europa e mandou o estado disponibilizar veículos para ajudar na evacuação das pessoas

Procurador-geral do Ceará será empossado no dia 4

No dia 4 de janeiro, será empossado o novo procurador-geral de Justiça do estado do Ceará, Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado, atualmente promotor de Justiça. A solenidade será presidida pela atual procuradora-geral de Justiça, Socorro França, às 19h30 no hotel Gran Marquise, em Fortaleza.
Ricardo Machado foi escolhido pelo governador cearense Cid Gomes (PSB) dentre três nomes enviados pelo Ministério Público Estadual para o comando do órgão no biênio 2012/2014.
O promotor ingressou no Ministério Público em 1995, sendo Solonópole sua primeira comarca, de onde foi promovido para Várzea Alegre e, posteriormente, para Quixadá. Em 1998, foi promovido para o cargo de promotor de Justiça auxiliar de entrância especial, com ofício junto às varas da Fazenda Pública. Em 2000, por transformação do cargo, passou a ocupar a 2ª Promotoria de Justiça auxiliar das Promotorias de Justiça do Júri. Em 2005, foi eleito para o cargo de membro do Conselho Superior da Associação Catarinense do Ministério Público, para o biênio 2005/2006 e em 2006 foi nomeado secretário-geral da Procuradoria-Geral de Justiça do Ceará.
Especializou-se em Direito do Trabalho pela Universidade de Fortaleza em 1995 e obteve o título de mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Com informações da assessoria de imprensa do MP-CE.

Investigação de juízes evidencia disputas internas do Judiciário

O Judiciário brasileiro está em guerra. Com ele mesmo. De um lado, está a Corregedoria Nacional de Justiça, formada por juízes incumbidos de fiscalizar as atividades de seus colegas. De outro, as três principais entidades representantes da magistratura nacional: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).
Outra forma de descrever o terremoto que assola a Justiça é olhar para o embate histórico entre a imprensa e o Supremo Tribunal Federal. Quando a ministra Eliana Calmon anunciou que sua tarefa à frente da Corregedoria Nacional seria combater os que chamou de bandidos de toga, a magistratura rebelou-se. O Supremo, na ponta de cima, estabeleceu limites para conter o arroubo policial do CNJ.
A imprensa apoiou Eliana. Encampou a pretensa causa da fiscalização dos maus juízes e, num movimento raro, voltou-se contra o Judiciário. A reação imediata do presidente do STF e do CNJ, ministro Cezar Peluso, foi acusar a corregedora de demagogia e criticar as declarações “genéricas” sobre os bandidos togados. Teve o apoio das associações de magistrados. E as críticas da imprensa.
Os jornais responderam com uma avalanche. Chamaram o ministro Peluso de corporativista, e os apelidos sobraram para praticamente todas as entidades que representam juízes — inclusive AMB, Ajufe e Anamatra. De repente, todas as causas defendidas pelos magistrados eram classificadas como advocacia em causa própria. E a Corregedoria passou a encarnar o papel do mocinho na luta do bem contra o mal.
Devassa
A última briga deu-se por razões policialescas. Em 2009, a Corregedoria, então comandada pelo ministro Gilson Dipp, recebeu denúncias de que haveria irregularidades no pagamento de verbas atrasadas a servidores. Para apurar, foram feitos dois Pedidos de Providências. O primeiro, de julho daquele ano, pedia a todos os tribunais do país que enviassem os CPFs de todos os juízes e servidores para que fossem enviados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Enviados os números ao Coaf, foi solicitado que o órgão enviasse notificações de todas as movimentações financeiras de mais de R$ 500 mil relacionadas a esses CPFs. Tudo isso referente aos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010.
Os trabalhos correram bem até que as apurações chegaram ao TJ de São Paulo e foram constatados problemas no pagamento a alguns desembargadores. A suspeita é de que eles receberam verbas que outros não receberam. Foi feito novo Pedido de Providências. A informação vazou, e a imprensa publicou. Na segunda-feira (19/12), AMB, Ajufe e Anamatra impetraram Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no Supremo.
As associações alegam vício de origem nos pedidos, que supostamente foram feitos pela Corregedoria e distribuídos à própria Corregedoria — quando deveriam ter sido enviados a algum conselheiro do CNJ. Afirmam que a Corregedoria do CNJ pediu a quebra do sigilo bancário e fiscal de mais de 216 mil servidores e magistrados e seus dependentes fiscais, atitude que é de competência exclusiva de investigações criminais, que só podem ser feitas pela polícia — no caso, a Polícia Federal, com a necessária ordem judicial.
No mesmo dia do pedido, por volta das 21h, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu a liminar. Com isso, suspendeu as investigações até que a Corregedoria preste informações ao Pleno do STF. E somente o Pleno é que pode entrar no mérito do MS e decidir se houve mesmo quebra de sigilo e vício de origem nos pedidos.
Dois dias depois, a imprensa estampava: ministro Lewandowski teria decidido em benefício próprio. Antes de ser nomeado ao STF, Lewandowski foi desembargador no Tribunal de São Paulo, o que significa que seu nome estaria, em tese, ao alcance da devassa perpetrada pela Corregedoria Nacional de Justiça.
No dia seguinte, nova informação vazou. O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, também de origem no TJ-SP, recebeu R$ 700 mil em verbas atrasadas acumuladas. Defendeu-se. Disse que o dinheiro era legal e devido, e não havia qualquer irregularidade no recebimento. Também defendeu Lewandowski, e afirmou que ele não agira em causa própria, pois ministros de tribunais superiores e do Supremo não podem ser investigados pelo CNJ. E, se houve quebra de sigilo, como alega o Mandado de Segurança das associações dos juízes, a investigação tem que parar.
Os vazamentos — que incomoda o Judiciário e faz a alegria da imprensa — provocaram a reação imediata das associações. Elas prometem entrar nesta sexta-feira (23/12) com um pedido no Ministério Público Federal para apurar o vazamento de informações sigilosas do que está sendo apurado para a imprensa.
Os poderes
Também relacionada ao CNJ, mas não diretamente ao caso, está outra decisão liminar, mas do ministro Marco Aurélio. Na mesma segunda-feira (19/12), o ministro decidiu que o Conselho não pode abrir novos processos administrativos e disciplinares enquanto o STF não decidir se sua competência para casos do tipo é concorrente ou subsidiária às corregedorias dos tribunais locais.
Aproveitou para adiantar o voto, e disse que acredita na subsidiariedade da atuação do CNJ. E evidenciou mais atritos internos ao Supremo. Disse que seu voto estava pronto para ir à pauta desde 5 de outubro, mas o presidente do STF nunca apregoou o caso para discussão. Foi manchete em todos os jornais e na televisão.
Então, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da liminar. Pediu que a decisão seja revogada, pois só o Pleno poderia se pronunciar sobre o caso. No caso de recesso, é o presidente, Peluso, quem deve decidir. O recurso ainda não foi analisado.
O caso ainda volta mais no tempo. Na semana passada, o ministro Peluso deu voto de desempate e decidiu pela posse do senador Jader Barbalho (PMDB-PA). A imprensa fez foco no fato de que, no dia anterior, o presidente estivera com líderes do partido em seu governo, negociando algum tipo de troca, e chegou a trocar telefonemas com Renan Calheiros. Informação negada pelos participantes do suposto encontro.
E eis que, na quinta-feira (22/12), a votação da Proposta de Emenda Constitucional que visa garantir a competência concorrente do CNJ, e o poder de avocar processos das corregedorias locais, é barrada pelo PMDB no Senado. A PEC tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, sob relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
A coletiva
No meio das discussões, que foram tão intensas nos bastidores quanto na imprensa, a ministra Eliana Calmon estava em recesso. Interrompeu a folga em Salvador para ir à Brasília dar entrevista coletiva e negar as informações que dão suporte ao Mandado de Segurança da AMB, Ajufe e Anamatra. Chamou de "mentirosas" as entidades.
Declarou que as alegações são “absurdas” e fazem parte de um “espetáculo dantesco”. Disse que não houve quebra de sigilo, pois todo funcionário público deve entregar sua declaração de bens e os Tribunais são obrigados a divulgar suas folhas de pagamento. As informações ao Coaf, por sua vez, segundo Eliana, são prestadas toda vez em que são detectadas movimentações financeiras atípicas.
Mas não é isso que mostra a petição inicial do Mandado de Segurança. Lá, há cópias de pedidos do ex-corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, do envio dos CPFs e seus respectivos envios ao Coaf. Também há ofícios da ministra Eliana Calmon pedindo que o Coaf preste informações sobre as movimentações financeiras acima de R$ 500 mil. E tudo isso se refere a todos os tribunais.
O desembargador Nelson Calandra, presidente da AMB, conta que viu os pedidos quando acompanhou os trabalhos do CNJ em São Paulo, onde é desembargador. Lá, uma equipe formada por membros da Corregedoria, do Coaf e da Receita Federal foram ao departamento financeiro do TJ pedir as informações requisitadas nos PPs. E foi aí que Calandra se deparou com a suspeita da devassa ocorrida nos tribunais do país.
No TJ, o sentimento é de apreensão. Os desembargadores pedem que o CNJ divulguem os nomes dos investigados. Enquanto isso não for feito, dizem, todos são suspeitos. Os pagamentos de verbas atrasadas, no entanto, ninguém nega. Só reclamam do fato de alguns desembargadores receberem o valor devido de uma só vez, enquanto outros devem receber a verba “em doses homeopáticas”.
A prova da irregularidade, segundo pessoa ligada ao TJ-SP ouvida pela ConJur, é que todos repasses de quantias atrasadas deve ser autorizada pelo presidente do Tribunal. No caso do repasse de uma só vez, o presidente do TJ também teve de autorizar o pedido. Ou seja: todo pagamento de dinheiro atrasado feito pelo tribunal passa pelos olhos da presidência. E a suspeita é que os repasses irregulares tenham sido autorizados durante a gestão do desembargador Viana Santos, morto em janeiro.
Pedro Canário

Jürgen Habermas, a razão e a Europa unificada.

Idelber Avelar

Durante vinte anos, Jürgen Habermas martelou-nos as cabeças com a mesma ladainha: que a Ilustração, que a Europa, que a racionalidade, que o diálogo democrático. A implícita sinonímia entre esses termos era tal que às vezes tinha-se a sensação de que a racionalidade era uma espécie de exclusividade europeia, que o diálogo em busca de um consenso era a única forma racional que podia tomar a política, que não havia outra realização do legado iluminista que não fosse uma Europa unificada na razão e no diálogo. Essas premissas estão em contradição tão patente com a história da Europa no último milênio que os textos de Habermas a partir dos anos 80 traziam aquela ligeira aura de ingenuidade a seu redor, por mais que o filósofo falasse em nome da racionalidade crítica.

E eis que agora Habermas está desiludido. A coisa não deu certo, diz ele—bem, na verdade ele não diz exatamente isso, trata-se de interpretação minha, mas basta ler o texto para ver que estamos diante da explicação de um fracasso—, porque “uma vez que uma comunidade constitucional se estende para além das fronteiras de um único país, a solidariedade entre os cidadãos que estão dispostos a apoiar uns aos outros deveria se expandir para acompanhá-la”. Então o que faltou foi solidariedade entre os cidadãos! O filósofo continua acreditando nas suas ficções, diria Nietzsche: “solidariedade”, “racionalidade”, “diálogo”, uma infindável fileira de abstrações é mobilizada para explicar o projeto da comunidade europeia sem que se toque uma só vez em seus fundamentos reais: a unificação do mercado para a maximização do lucro, as políticas comuns para a agricultura como mecanismo de concentração ainda maior dos subsídios e dos ganhos, a unificação alfandegária como máquina de guerra comercial contra os países pobres, a unidade monetária como mais um passo para a financeirização completa do mundo. Mas, para Habermas, o que faltou foi “solidariedade”! Ah, se esses velhos dinossauros do nacionalismo, do regionalismo, do irracionalismo não existissem, tudo teria dado certo!

Para se ter uma perspectiva diametralmente oposta, basta ler o texto de Robert Fisk que traduzi ontem para a Fórum, do qual o título já diz tudo: Os banqueiros são os ditadores do Ocidente. Fisk exibe, com aquele jeitão dele de quem não tem papas na língua, o quadro atual da União Europeia: os governantes dizem a seus povos que eles não são os responsáveis pelo colapso financeiro do continente, mas não tem a coragem de dizer quem são os culpados. Partidos políticos tão diferentes como a direita conservadora e a social-democracia curvam-se de forma exatamente igual aos ditames do sistema financeiro. Agências de classificação de risco que deram nota AAA aos empréstimos sub-prime das hipotecas americanas são capazes de impor mais medo aos franceses, brinca sério o Fisk, do que Rommel havia imposto em 1940.

O recente perfil de Habermas publicado por Der Spiegel sob o título “A Missão de um Filósofo de Salvar a Europa” relata uma palestra sua no Goethe Institute de Paris, no qual ele afirma: “em algum momento depois de 2008, eu entendi que o processo de expansão, integração e democratização não avança automaticamente por suas próprias forças, que ele é reversível, que pela primeira vez na história da União Europeia, estamos experimentamos um desmantelamento real da democracia. Eu não pensava que era possível. Chegamos a uma encruzilhada.”

Não se pode acusar Habermas de desonestidade intelectual. De torpeza, etnocentrismo e ingenuidade, sim. Ele não antecipava que a unificação monetária e alfandegária, a concentração da política de subsídios e a submissão das instituições nacionais aos ditames da Europa unificada poderiam solapar ainda mais a já combalida democracia representativa! Agora ele sabe. Mas ainda não fez a conexão entre esse colapso e os mitos da racionalidade ilustrada que ele continua propagando. Ao longo das últimas duas décadas, aos que nos permitimos interrogar criticamente sua crença na Ilustração e na ética comunicativa do diálogo Habermas costumou reservar o rótulo de “irracionalistas”. Das relações entre a irracionalidade do mercado e da financeirização, por um lado, e a sua própria utopia de uma Europa racional e ilustrada, por outro, o filósofo parece ainda não ter se dado conta.

……….

……….

PS:  Para uma crítica da leitura de Habermas da Internet como esfera pública “desordenada”, você pode conferir minha contribuição ao volume editado por Erin Graff Zivin, The Ethics of Latin American Criticism: Reading Otherwise (Nova York: Palgrave, 2007)

Tara McPherson, a persistência do coração

A artista desenha figuras femininas com um buraco em forma de coração no peito. São os rompimentos amorosos, as duras perdas, o dilaceramento dos afetos, num mundo que se esforça por afastar o sentimento da vida humana.

Sempre me surpreende a capacidade dos humanos em fabricar artistas, apesar da estrovenga em que o planeta está, mercê do grande empenho destrutivo dos donos do poder em todos os países do mundo.

Conheci breve mostra do trabalho da americana Tara McPherson, nas páginas da revista brasileira de arte Zupi, edição do mês de junho passado. Ela nasceu em São Francisco, Califórnia, em 1976.
Quando surge uma artista como Tara, em condições de sentir as coisas da vida e traduzi-las para nós em forma de arte, devemos agradecer a Deus por isso.
A absurda cultura do consumo e a imposição de personalidades patéticas como referência de sucesso e glamour deixam pouca margem ao pensamento crítico e criativo. É raro alguém desenvolver a sensibilidade artística em meio a padrões tão rígidos de valorização do pueril.
Tara desenha figuras femininas com um buraco em forma de coração no peito. São os rompimentos amorosos, as duras perdas, o dilaceramento dos afetos, num mundo que se esforça por afastar o sentimento da vida humana.

Os corações ausentes do peito das musas podem significar, também, entrega ao invés de sofrimento, estão batendo em outra parte, no corpo dos seres amados, nessa viagem incandescente e visceral pelo cosmo  à procura do outro que nos acolha e nos salve do inverno da solidão.
Às vezes, a figura feminina flutua leve pelo ar, com o buraco no lugar do coração, numa espécie de felicidade.

Em outras pinturas, os corações femininos aparecem sangrando.
A artista desenvolve uma estética pop com raízes na história da pintura universal. Não despreza a tradição, pelo contrário. E segue seu caminho.
Na interessante entrevista que concedeu à revista Zupi, ela  fala do amor aos amigos e do respeito ao próximo comos valores essenciais. Gostei muito disso.
Visitei o site oficial dela e coloquei entre os favoritos.
A bela obra em construção de Tara McPherson revela traços em busca de sentimento e claridade.

Vitorino Nemésio, mestre da palavra

photo: Vitorino Nemésio*

Esta saudade desesperada e impertinente que tenho do que já fui. V.N.

Num janeiro, em Lisboa, uma tarde ia pela Rua Garrett, no Chiado, decidido a encontrar algum livro do poeta, cronista e ficcionista português (açoriano) Vitorino Nemésio (1901-1978). Conhecia-o vagamente, de ouvir falar.

Entrei numa livraria e descobri na estante Viagens ao pé da porta, volume de crônicas editado pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, de Portugal, um de seus vários livros. Entusiasmado com o achado, fui sentar no café A Brasileira para a costumeira pausa do cafezinho e da leitura.
 

Impressionou-me muito o texto do autor nascido nos Açores (mais uma vez as ilhas, onde também repousa a origem materna de Fernando Pessoa).
 

Eis um senhor  escritor e um notável humanista, combinação que só raramente encontramos. Combinação que faz de um escritor um grande escritor.

Às vezes, o indivíduo escreve bem, mas não tem lá muito o que dizer. São escritores ligeiros, cuja profundidade é a de um rio a que uma formiga atravessa com a água pelas canelas.

Em outro caso, a pessoa tem conteúdo, mas não talento para expressar-se com arte através da palavra escrita.

Nemésio, que foi professor na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, onde se aposentou (lecionou, também, na Bélgica e no Brasil, por algum tempo), é um caso sério da escrita e do pensamento em língua portuguesa.

Ouçamos um pouco as suas palavras:

Cartas, prefácios já se não usam. Algum desabafo, em volume, é logo levado à conta de prolixidade e pieguice. Tudo se tornou tecnicamente curto e teleimediato...

Mas eu fui criado com o dito de "quem não desabafa rebenta", e preciso expandir-me.

Este livro é fraca coisa: Viagens ao pé da porta - confissões de um pequeno filósofo (como dizia o nosso defunto vizinho Azorin) emparedado numa aldeola das abas da Cumeada de Coimbra. É um livro feito dos papéis avulsos de uma longa colaboração na rádio e na imprensa periódica, em cujo impressionismo pude contudo guardar a liberdade interior da reflexão e da poesia. [Dedicatória]

Por que será que tudo na vida se não reduz a silêncio de campo e a sombra de árvore? A verdade é que trememos como varas verdes diante da morte, que já é raro apanhar-nos na cama, como apanhou nosso avô, mas vem sorrateira e mecânica no guarda-lamas de um camião ou na mesa de mármore da cervejaria de esplanada, secção de doenças súbitas. [Terceira crônica das águas novas]

O segredo da nossa segurança espiritual consiste afinal em sabermos que a perpétua emboscada não desarma.[Páscoa na aldeia]

Assim é este artesão do verbo: dono de um texto altamente elaborado, ao mesmo tempo que poético, simples e profundo. Seu invulgar humanismo (foi amigo e correspondeu-se com o filósofo espanhol Miguel de Unamuno) nos leva a ver a vida com resignada esperança e dignidade.

Demorei a chegar ao cais do belo escritor açoriano Vitorino Nemésio, cheguei talvez com atraso. Mas, enfim, cheguei.

Estudante que achincalhou nordestinos é alvo de ação criminal

 

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE) ofereceu hoje ao Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul (MPF-RS) uma notícia-crime contra Sophia Fernandes. No dia 9 de dezembro, a estudante teria postado em sua página do Twitter mensagens caracterizadoras de racismo contra o povo nordestino. De acordo com a OAB, as palavras usadas violentaram o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Entre as mensagens postadas pela jovem no microbolog estão algumas como “o twitter ta virando vaso sanitário... muita merda twittando. (Oimacacos)-nordestinos-piauienses-cearenses..// “Sai do Twitter e vai cortar tua cana pra comprar teu arroz NORDESTINO”// “Tem que usar câmara de gás pra matar teu povo”// “O Nordestino é a própria sujeira”.

Para o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, a conduta configura o crime de racismo, que é imprescritível e inafiançável e de acordo com a Constituição Federal, prevê pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.

“Sophia Fernandes que não conte com a impunidade para esse ato de desatino, próprio de pessoas ignorantes. Lembro que em novembro do ano passado, a estudante de Direito Mayara Petruso, do São Paulo, foi uma das responsáveis pela onda de manifestações de preconceito contra nordestinos, surgida na internet, após o anúncio da vitória da candidata do PT, Dilma Rousseff, nas eleições presidenciais”, disse o presidente da OAB-PE, lembrando a outra estudante que disse, também pelo Twitter: "Nordestino não é gente, faça um favor a São Paulo, mate um nordestino afogado".

Na época, a OAB-PE ofereceu notícia-crime no MPF-SP que denunciou a jovem pela prática do crime de racismo. Atualmente, Mayara Petruso responde a uma ação penal pública incondicionada na Justiça Federal daquele Estado, já tendo, inclusive, sido ouvida na ação que está, agora, em fase de instrução.

Além desses dois casos, a OAB-PE já atuou em outros, como o dos internautas Amanda Régis Marcelino e Lucian Farah, de Santa Catarina, que atacaram os nordestinos após um jogo entre Flamengo e Ceará. Em outra situação, Gabriel Resende e Rodrigo Rech, de Minas Gerais, pelo Orkut, foram responsáveis por mensagens preconceituosas na ocasião do vazamento de parte da prova do Enem no Ceará e no caso da comunidade “Eu Odeio Nordestino”, hospedada no Orkut.

CE: Irmãos acusados de chacina em Limoeiro do Norte são condenados a 144 e 25 anos de reclusão

O Conselho de Sentença do 4º Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza condenou os irmãos Cássio e Cassiano Santana de Souza a 144 e 25 anos de prisão, respectivamente. Eles foram sentenciados pela participação em sete homicídios ocorridos na cidade de Limoeiro do Norte, a 194 km de Fortaleza. O julgamento, que durou cerca de 14h, se encerrou na madrugada desta terça-feira (13/12), por volta das 4h.

O réu Cássio Santana de Sousa foi condenado por seis homicídios triplamente qualificados (motivo torpe, meio cruel e surpresa), com pena de 21 anos para cada um deles, mais um homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e surpresa), com pena de 18 anos, totalizando 144 anos de reclusão, em regime fechado.

Já Cassiano Santana de Sousa foi sentenciado por cinco homicídios simples, tendo sido absolvido em relação às outras duas vítimas. Para cada um dos crimes, foi fixada pena de seis anos, diminuída de um ano pela atenuante de participação de menor importância, resultando em 25 anos, em regime fechado.

O júri foi presidido pelo magistrado Antônio Carlos Pinheiro Klein. A acusação foi patrocinada pelo promotor de Justiça Alcides Jorge Evangelista, enquanto a defesa foi sustentada pelos advogados Paulo César Feitosa Arraes e José Erismar Ferreira Lima.

O CASO

Segundo denúncia do Ministério Público (MP) do Ceará, os assassinatos ocorreram no dia 18 de setembro de 2003, por volta das 21h. A acusação afirma que Cássio e José Roberto dos Santos, o "Chico Orelha", já falecido, atingiram as vítimas, na cabeça, com tiros de pistola. Elas tiveram também as orelhas cortadas e depositadas na boca. Cassiano Santana de Souza teria sido o responsável por passar informações sobre a localização das vítimas para os executores.

Cássio está preso na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná, e Cassiano se encontra detido no Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza.

TJCE . Juíza Cearense Punida com Aposentada Compulsória

Em decisão histórica na Justiça cearense, um magistrado recebe a pena máxima em sua atividade. A juíza Ismênia Maria de Souza Borges, da comarca do município de Brejo Santo, a 414 quilômetros de Fortaleza, teve sua aposentadoria compulsória decidida no último dia 2, em reunião extraordinária do Pleno do Tribunal de Justiça (TJ). Ela foi acusada pelo Ministério Público de fraude processual e julgada como não tendo condições de exercer com segurança e imparcialidade sua função.

Ismênia já estava afastada do cargo desde agosto de 2007. Ela teria concedido alvará de soltura a um preso antes mesmo de decisão judicial fundamentada nos autos e sem seguir os ritos do Código de Processo Penal. O descumprimento legal ocorreu em novembro de 2006, mesmo sem haver pedido de liberdade provisória por procurador judicial.

À época, a juíza justificou que o acusado seria “provavelmente primário e de bons antecedentes, com domicílio certo e conhecido”, concedendo liberdade provisória mesmo sem o pagamento de fiança ou qualquer outra justificativa legal.

Segundo relatório assinado pelo desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, relator do processo administrativo disciplinar, porém, “a juíza teria enxertado documentos no processo posteriormente para justificar a decisão, renumerando as páginas e buscando dar uma sequência lógica ao processo judicial” - manipulação a qual o relator chamou de “contorcionismo”.

O documento aponta que, como defesa, Ismênia argumentou que o pedido de liberdade teria sido gerado por “falta de comunicação”, responsabilizando servidores da comarca pelo erro. “Ressalta que a Diretora de Secretaria era recém-chegada e agiu desorganizadamente, sem solicitar a devida orientação, gerando, inclusive, rasura na numeração das folhas”.

Além disso, a juíza teria argumentado “não manter relacionamento amistoso com representante do Ministério Público no caso, sem indicar os motivos, mas apontando que estaria sendo perseguida, assim como outros membros do Fórum”. No documento, o desembargador destaca que a juíza teve o direito de exercer ampla defesa, mas resumiu-se a “transferir a culpa a suposto equívoco aos servidores (...) sem trazer provas”.

A aposentadoria compulsória é o mais alto grau de penalidade administrativa que pode sofrer um juiz no Brasil. Mesmo assim, Ismênia continua recebendo remuneração proporcional ao seu tempo de serviço de forma vitalícia.
Fonte: Jornal OPovo

Judiciário aprova metas para 2012 e 2013

Os tribunais brasileiros terão que julgar uma quantidade maior de processos de conhecimento em 2012 em relação ao número de ações que ingressarem no mesmo ano. Essa é primeira das cinco metas nacionais aprovadas pelos presidentes dos 90 tribunais do país durante o V Encontro Nacional do Judiciário, encerrado nesta sexta-feira (18/11), em Porto Alegre (RS). “As metas são para todos os ramos da Justiça”, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.
O ministro destacou a importância dessa primeira meta e também da Meta 2, pois ambas tratam do aumento de produtividade do Judiciário. “Com o cumprimento da Meta 1 significa que os tribunais estarão julgando automaticamente mais processos de anos anteriores a cada ano”, completou o ministro. O presidente do CNJ ainda ressaltou que os resultados parciais de cumprimento das metas de 2011, que foram apresentados mais cedo durante o V Encontro, “são a demonstração dos esforços de todos os tribunais em tentar adequar suas possibilidades materiais para superar os usuais resultados que seriam observados sem o estabelecimento de metas”. Em relação a 2011, os tribunais julgaram, até setembro desse ano, 74,4% dos 4,3 milhões de processos que entraram na Justiça até dezembro de 2005.

Além das cinco metas que deverão ser alcançadas por todos os segmentos de Justiça, os magistrados definiram 14 metas específicas para as várias Justiças (Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar) em 2012. Foram aprovadas todas as sugestões definidas pelos próprios gestores de metas dos tribunais em reunião prévia, realizada em outubro em Brasília.

Metas 2013 - Uma das inovações do CNJ, no V Encontro, foi a antecipação da votação de duas metas de produtividade para 2013, de forma a permitir que os tribunais tenham tempo de planejar e incluir no orçamento as ações que vão auxiliar no cumprimento de tais objetivos. “Neste ano, nos organizamos para ajustar o calendário a fim de que os tribunais conheçam suas metas e possam reservar recursos para projetos que os auxiliem a cumpri-las”, explicou Antonio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da presidência do CNJ.

Todas as propostas que foram avalizadas pelos presidentes no V Encontro Nacional foram definidas pelos gestores que se dividiram em subcomissões, de acordo com seu tribunal de origem, e aprofundaram as discussões. Assim, os debates aconteceram, preliminarmente, em reuniões com integrantes das Justiças Estadual, Eleitoral, do Trabalho, Federal, Militar e Tribunais Superiores (Supremo Tribunal de Justiça – STJ, Tribunal Superior Eleitoral – TSE - e Tribunal Superior do Trabalho - TST). Esse processo garantiu mais legitimidade ao método de definição das metas.

Meta 2 – Outra novidade para 2012 foi o redimensionamento da Meta 2 aprovada com percentuais diferenciados para cada segmento de Justiça. Ela delimita novos acervos de processos, em função do ano em que deram entrada na primeira instância, nos tribunais ou nas cortes superiores, para julgamento até o final de 2012 e 2013. A definição desses acervos varia de uma Justiça para a outra, em razão das peculiaridades de cada uma. Seria a reedição das  Metas 2 de 2010 e de 2011.

Inovação – Das inovações acordadas para entrar em vigor, ainda em 2012, também se destaca a designação de um magistrado para atuar como juiz de cooperação. Ele deverá fazer a interlocução entre magistrados, do próprio ou de outros tribunais, para facilitar o cumprimento de medidas que esbarram em questões burocráticas. Esse tema foi aprovado pelo CNJ, na 136ª sessão plenária, como uma recomendação, e os gestores decidiram transformá-la em meta para todo o Judiciário ao considerarem que a iniciativa terá mais impacto com a ampla adesão dos tribunais.

José Eduardo de Rezende Chaves Junior, juiz auxiliar do CNJ, acompanhou a criação da figura do juiz de cooperação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e explica que a implantação da iniciativa não gera despesas porque não depende de criação de cargos, deslocamento de funcionários ou de espaço físico. “A experiência foi trazida de países europeus. A cooperação mostrou efeito prático fantástico e imediato para contornar embaraços burocráticos e facilitar o andamento de processos que dependem de documentos ou informações de outros tribunais”, exemplificou.

Tribunais – Participaram da votação das metas durante o V Encontro os presidentes ou representantes dos 27 Tribunais de Justiça, 27 Tribunais Regionais Eleitorais, 24 Tribunais Regionais do Trabalho, 5 Tribunais Regionais Federais, bem como os Tribunais de Justiça Militar de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, além dos tribunais superiores -  Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).

Veja as metas aprovadas no V Encontro:
Metas Gerais - aprovadas

Aprovadas	Meta 2012	Meta 2013
Meta 1	Julgar quantidade maior de processos do conhecimento do que os distribuídos em 2012	Julgar quantidade maior de processos do conhecimento do que os distribuídos em 2013
Meta 2	Julgar, até 31/12/2012, pelo menos: 80% dos processos distribuídos em 2007 no STJ 70%, em 2009, na Justiça Militar da União 50%, em 2007, na Justiça Federal 50%, de 2007 a 2009, nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais Federais 80%, em 2008, na Justiça do Trabalho 90%, de 2008 a 2009, na Justiça Eleitoral 90%, de 2008 a 2010, na Justiça Militar dos Estados 90%, em 2007, nas Turmas Recursais Estaduais e no 2º grau da Justiça Estadual	Julgar, até 31/12/2013, pelo menos: 80% dos processos distribuídos em 2008 no STJ 70%, em 2010 na Justiça Militar da União 50%, em 2008, na Justiça Federal 50%, em 2010, nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais Federais 80%, em 2009, na Justiça do Trabalho 90%, em 2010, na Justiça Eleitoral 90%, em 2011, na justiça Militar dos Estados 90%, em 2008, nas Turmas Recursais Estaduais e no 2º grau da Justiça Estadual
Meta 3	Disponibilizar para consulta pública na internet, com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitando o segredo de justiça.	--------------------------------------
Meta 4	Constituir Núcleo de Cooperação Judiciária e instituir a figura do juiz de cooperação.	----------------------------------------
Meta 5	Implantar sistema eletrônico para consulta à tabela de custas e emissão de guia de recolhimento	------------------------------------------

Mestas Específicas
Além das propostas nacionais, os presidentes de tribunais e seus representantes também escolheram as metas que devem ser alcançadas por cada segmento de Justiça (Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho).

Propostas	Meta 2012	Meta 2013
Justiça Militar Estadual	Meta 6 – Implantar sistema de videoconferência, em pelo menos uma unidade judiciária, para oitiva de testemunhas, em cooperação com outros segmentos de justiça.	Meta 3 – Julgar 90% dos recursos cíveis e criminais em até 120 dias.
Justiça Militar Estadual	Meta 7 – Implantar projeto-piloto do processo judicial eletrônico em pelo menos uma unidade judiciária	Meta 4 – Implantar o processo judicial eletrônico em 25% das unidades judiciárias.
Justiça Militar Estadual	Meta 8 – Implantar o processo eletrônico em pelo menos cinco rotinas administrativas.	------------------------------
Justiça Militar Estadual	Meta 9 - Implantar sistema de registro audiovisual de audiências em 100% das unidades judiciárias de primeiro grau	------------------------------
Justiça Federal	Meta 10 – Designar 10% a mais de audiências de conciliação do que as designadas no ano anterior (2011).	Meta 5 - Designar 10% a mais de audiências de conciliação do que as designadas no ano anterior (2012).
Justiça Federal	Meta 11 – Implementar gestão por processos de trabalho (gerenciamento de rotinas) em 50% das turmas recursais.	Meta 6 - Implementar gestão por processos de trabalho (gerenciamento de rotinas) em 100% das turmas recursais.
Justiça Eleitoral	Meta 12 – Realizar pesquisa sobre a qualidade da prestação dos serviços e satisfação do cidadão em todos os tribunais eleitorais.	Meta 7 – Modelar pelo menos 5 processos de trabalho das unidades judiciárias de 1º grau da Justiça Eleitoral
Justiça Eleitoral	Meta 13 – Implantar, pelo menos, uma iniciativa de promoção da cidadania voltada para jovens.	Meta 8 - Implantar e divulgar a “Carta de Serviços” do 2º Grau da Justiça Eleitoral.
Justiça do Trabalho	Meta 14 – Implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) em, pelo menos, 60% das unidades judiciárias e administrativas.	Meta 9 -Implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) em, pelo menos, 100% das unidades judiciárias e administrativas.
Justiça do Trabalho	Meta 15 – Capacitar, com carga-horária mínima de 20 horas, 20% dos magistrados e 20% dos servidores na utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJE) e em gestão estratégica.	Meta 10  - Realizar adequação ergonômica em 100% das unidades judiciárias de 1º e 2º grau
Justiça do Trabalho	Meta 16 - Implantar o Processo Judicial Eletrônico (PJE) em, pelo menos, 10% das Varas de Trabalho de cada tribunal.	Meta 11 – Capacitar, com duração mínima de 20 horas, 50% dos magistrados e 50% dos servidores na utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJE) e em gestão estratégica.
Justiça do Trabalho	Metas 17 - Aumentar em 10% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011.	Mate 12 – Implantar o Processo Judicial Eletrônico (PJE) em, pelo menos, 40% das Varas do Trabalho de cada tribunal .
Justiça do Trabalho	Metas 18 - Executar, até setembro de 2012, pelo menos 60% do orçamento anual disponível, excluídas as despesas de pessoal.	Meta 13 – Aumentar em 15% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011.
Justiça do Trabalho		Meta 14 – Executar, até setembro de 2013, pelo menos, 65% do orçamento anual disponível, excluídas as despesas com pessoal
Justiça Militar da União	Metas 19 - Desenvolver normas e política de gestão documental para a Justiça Militar da União.	Meta 15 – Desenvolver versão teste de sistema de gestão eletrônica Administrativa e Judicial

Patrícia Costa e Isabel Sobral
Agência CNJ de Notícias

CNJ decide abrir processo disciplinar contra o Presidente do TRE-RJ, Des. Luiz Zveiter

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por maioria, durante sessão plenária desta terça-feira (6/12), pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e atual presidente do TRE-RJ, desembargador Luiz Zveiter. Ele é acusado de favorecer a incorporadora Cyrela em processo judicial no qual é questionada a titularidade da empresa sobre um terreno localizado na Barra da Tijuca. A decisão do Plenário confirmou o voto da relatora do caso ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, proferido no último dia 11 de outubro. O julgamento havia sido suspenso, na ocasião, por pedido de vista do conselheiro Tourinho Neto.
O caso teve início com uma reclamação ao CNJ feita por Vanildo Pereira da Silva. Ele é sócio da empresa Elmway, que disputa a propriedade com a incorporadora Cyrela, responsável pela construção de um condomínio de luxo no local. No primeiro julgamento em outubro, a corregedora defendeu a abertura do processo contra Zveiter.
Segundo as denúncias, o desembargador — na época, presidente do Tribunal de Justiça do Rio — teria fornecido informações, favorecendo assim a incorporadora, quando da análise do caso pela corte fluminense. Em seu voto, a ministra Eliana Calmon destacou os vínculos entre a Cyrela e Zveiter. De acordo com os autos, o escritório de advocacia da família do desembargador é patrocinador de várias causas da empresa.
Votaram a favor da instauração do processo disciplinar, além da relatora, os conselheiros Neves Amorim, Carlos Alberto Reis de Paula, Ney de Freitas, Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Gilberto Martins. Ficaram vencidos o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, e os conselheiros Tourinho Neto, José Lucio Munhoz, Silvio Rocha, Marcelo Nobre e Bruno Dantas. A decisão do CNJ não prevê o afastamento de Zveiter de suas funções atuais no TRE-RJ e TJ-RJ.
Perícia
Antes de decidir sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, os conselheiros analisaram a possibilidade de a Corregedoria Nacional de Justiça realizar uma diligência para que fosse feita uma perícia que determinaria se área objeto de aquisição pela Elmway se sobrepõe ao terreno que pertence à Cyrela. A medida foi defendida pelo conselheiro Lúcio Munhoz.
"Se vamos ou não abrir um processo contra um magistrado, é preciso que se saiba se, no caso, as informações por ele prestadas no Mandado de Segurança diziam ou não respeito à área de terra da matrícula pertencente à Cyrela ou que pudesse beneficiá-la de algum modo. Sem essa conexão não vejo como podemos realizar tal acusação", defendeu Munhoz.
A ministra Eliana refutou a proposta. "Colheita de prova se faz no curso de processo. É por onde se faz a prova", argumentou. O pedido de diligência foi rejeitado por maioria de votos no plenário. Com informações do Portal CNJ de Notícias.
Reclamação 0002979-13.2010.2.00.0000

CNJ pode quebrar sigilo fiscal e bancários de juízes

Por Rogério Barbosa

A Corregedoria Nacional de Justiça tem competência para quebrar o sigilo bancário e fiscal de integrantes do Judiciário, em processos administrativos, mesmo sem autorização judicial, como prevê o artigo 8º, inciso V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. É com base nesta permissão que a Corregedoria decidiu verificar a evolução patrimonial de integrantes do Tribunal de Justiça de São Paulo para saber se há compatibilidade dos bens declarados com os seus rendimentos.

O juiz auxiliar Erivaldo Ribeiro dos Santos afirma que a Corregedoria é o único órgão administrativo que tem poder para quebrar sigilo fiscal sem pedir autorização judicial para isso. Segundo ele, esse poder advém da Emenda Constitucional 45 que prevê em seu artigo 5º, paragrafo II: "Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor". O artigo 8º, Inciso V do Regimento Interno do CNJ dá poderes à Corregedoria Nacional de Justiça para "requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário".

Segundo Ribeiro dos Santos, há indícios de irregularidades na folha de pagamento de 18 tribunais no país, que terão a folha de pagamento inspecionada pelo CNJ ao lado de uma equipe do Tribunal de Contas da União e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Nesta semana, além do TJ paulista, as diligências se darão no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas).

No Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo Erivaldo dos Santos, os elementos que motivaram a diligência são da época da gestão do desembargador Viana Santos, morto em janeiro de 2011, aos 68 anos.

Não há motivos concretos para a inspeção começar pelo TJ de São Paulo, de acordo com Erivaldo Ribeiro dos Santos. “É sempre um aprendizado começar por São Paulo, por sua amplitude, mas não há uma razão específica para a escolha”, declarou à ConJur. Segundo ele, o CNJ também vai passar pelos Tribunais de Justiça da Bahia e do Ceará be mais 15 outros tribunais.

Repercussão
No TJ paulista, o Conselho Nacional de Justiça tem indícios de que 17 desembargadores receberam verbas que não foram pagas aos demais integrantes da corte, como noticiou a Folha de S.Paulo, nesta terça-feira (6/12). O CNJ quer descobrir os responsáveis pelos pagamentos e os seus motivos.

“Não basta dizer que o juiz recebeu um benefício ou adicional e outros não. É preciso dizer a que se referem estes valores. Há colegas que em determinado mês recebem, por exemplo, férias atrasadas, enquanto outros não. É preciso ser claro na notícia”, declarou o desembargador Luiz Felipe Nogueira, integrante da 37ª Câmara de Direito Privado. Para ele, o CNJ deveria divulgar a lista de desembargadores, para que não se generalizar e estigmatizar a classe.

O desembargador Amaral Vieira, da 16ª Câmara de Direito Público, disse que o Supremo Tribunal Federal autorizou que os juízes recebam férias atrasadas em dinheiro, “já que os tribunais não têm condições de conceder estas férias a todos os desembargadores. Além disso, o tribunal também não tem condições de pagá-las de uma vez a quem tem direito, por isso paga-se de forma fracionada”.

Um integrante da corte que não quis se identificar disse que “pode parecer absurdo dizer que um desembargador recebeu R$ 50 mil em um mês, mas isso pode referir-se a três, quatro, cinco férias atrasadas. Não basta dizer que o desembargador recebeu R$ 50 mil”. Em relação à quebra de sigilo bancário, entende que é necessária uma decisão judicial para isso. “Aqui não é a Alemanhã nazista.”